MANUTENÇÃO DE CLASSE – APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL
Exigir que o policial fique 5 anos na classe para que possa se aposentar sem regressão é inconstitucional.
Exigir que o policial fique 5 anos na classe para que possa se aposentar sem regressão é inconstitucional.
Novo julgamento foi agendado para o dia 25 de outubro.
Procuradoria havia solicitado adiamento, que foi negado pelo relator do Incidente.
Na sentença, juiz garantiu a recontagem de tempo em lista de antiguidade e afastou a incidência do IRDR, por entender que ele não se aplica às carreiras operacionais.
Autora se aposentou sem poder usufruir de 75 dias de licença, aos quais tinha direito. Decisão garante o recebimento em dinheiro do período não usufruído.
Diariamente recebemos muitos questionamentos de Policiais Civis sobre o IRDR e o Recurso Extraordinário que afetam a Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade. Nesse artigo, abordamos os pontos principais sobre o assunto. Confira!
Decisão publicada hoje, determina que a autora tenha sua posição reavaliada e o tempo da terceira classe seja computado para fins de classificação na lista de antiguidade
Tribunal de Justiça restringiu os efeitos do IRDR às ações que versassem exclusivamente sobre paridade e integralidade. Outras situações que envolvem garantias constitucionais como a não regressão da classe, não foram abrangidas pelo incidente e podem ser discutidas normalmente em juízo.
Para garantir a aposentadoria especial com paridade e integralidade, os policiais civis precisam ingressar com ação judicial, uma vez que ao se aposentar administrativamente, a administração não reconhece esse direito. …
Com base na LC 51/85 que é uma lei complementar federal com aplicação em todo o território nacional, o Estado de São Paulo vêm acatando a aposentadoria dos policiais civis com paridade e integralidade. Nesses termos, a mesma tese pode ser acolhida pelo Judiciário do Paraná.