Em março deste ano foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado a Lei Complementar 1354/2020, que passou a regulamentar a aposentadoria de todos os funcionários públicos civis de São Paulo, …
A cobrança das GATs por designações em unidades não compreendidas nesses Decretos pode ser conseguida judicialmente, requerendo-se a obrigação de concessão da gratificação para aqueles que ainda se encontram nesta situação e a cobrança retroativa dos valores que deixaram de ser pagos no período de até 5 anos.
O adicional de direção de polícia judiciária – ADPJ – é vantagem pecuniária garantida privativamente aos integrantes da carreira de delegados de polícia. Sua instituição se deu pela lei complementar …
Para garantir a Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade, os policiais civis precisam ingressar com ação judicial, uma vez que, ao se aposentarem administrativamente, a SPPREV não reconhece esse direito. Nesse artigo, abordaremos os principais pontos sobre a matéria e o impacto nos processos do julgamento favorável do IRDR.
ADIN, PROPOSTA PELA COBRAPOL, A PEDIDO DA FEIPOL SUDESTE E PATROCINADA PELO KÜSTER MACHADO, QUESTIONA REDUÇÃO DO TETO DOS RPVS NO ESTADO DE SÃO PAULO.
O Governo do Estado anunciou, no dia 8, seu projeto próprio de Reforma da Previdência.
Com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que fixou a tese favorável à paridade e à integralidade, surgiram dúvidas com relação ao tema 1019 de repercussão geral que trata do mesmo assunto. Confira artigo que aborda o tema!
Por 8 votos a 5, desembargadores reconheceram o direito à Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade para Policiais Civis.
Administração Pública utiliza interpretação contrária à ordem constitucional regredindo de classe o Policial no momento da aposentadoria e deixando de pagar integralmente os proventos a que os servidores possuem direito.
O IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) é espécie de instrumento processual para a fixação de tese jurídica em casos repetitivos em tramitação no Poder Judiciário. A tese será …
