Defesa dos direitos estatutários e celetistas dos servidores públicos Defesa dos direitos inerentes ao cargo do servidor púbico e sua relação para com a Administração Pública. A área de atuação abrange os regimes jurídicos estatutários e celetistas, patrocinando o servidor em todas as causas em ocorrer abusos por parte de autoridade pública ou quando seus direitos e prerrogativas não forem respeitados.
Procedimentos Sancionatórios Contra o Servidor O servidor público que se ver em vias de ser responsabilizado pelo cometimento de falta grave no serviço, improbidade administrativa ou imputação de crime, encontra no escritório a prestação de serviço completo para a defesa de seus direitos nas esferas administrativa, civil e penal, dispondo de profissional capacitado e especializado para seu patrocínio e instrução sempre que necessitar. A atuação em procedimentos sancionatórios é concretizada por meio de emissão de pareceres, consultoria, peticionamento, defesas e recursos administrativos e judiciais, anulação de atos, impetração de mandados de segurança, revisão de penas aplicadas, acompanhamento em audiências, sustentações orais, rediscussão de penalização administrativa em sede judicial etc.
- Processos administrativos disciplinares Servidores que estejam em vias de sofrer responsabilização administrativa ou cujos atos já estejam sendo objeto de apuração em sindicância ou processo administrativo disciplinar, têm a seu dispor no escritório uma equipe preparada para seu patrocínio, acompanhando ato a ato do procedimento, peticionando quando necessário e acompanhando o servidor em todas audiências necessárias. A atuação, no entanto, não se restringe à esfera administrativa, o escritório propõe demandas judiciais para anulação de atos e decisões de processos administrativos, impetra mandados de segurança para proteger servidor de prejuízo iminente, interpõe recursos e realiza sustentações orais em Tribunais para minimizar as chances de aplicação de penalidades que possam vir a resultar em demissão ou cassação de aposentadoria.
- Improbidade Administrativa Servidores ou prestadores de serviço público que estejam respondendo processo por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, gere enriquecimento ilícito ou ofenda os princípios de direito administrativo, encontram no escritório patrocínio completo e efetivo nas demandas judiciais em que forem réus por estas razões. A atuação abrange a defesa irrestrita nos procedimentos de responsabilização por atos de improbidade administrativa, impetração de mandados de segurança, consultoria, pareceres, acompanhamento processual, realização de audiências e sustentações orais.
- Direito Penal Aplicado ao Servidor A imputação de crime contra a administração pública pode gerar ao servidor sua demissão do serviço público, além de obrigações civis de reparação de dano ao erário e aplicação de pena restritiva de liberdade, com a sua eventual prisão. Para evitar ou reduzir as consequências das possíveis sanções aplicadas ao servidor, o escritório oferece completa defesa nas ações penais propostas contra ele, utilizando-se de todos os meios legais para alcançar sua absolvição. O escritório conta com especialistas na matéria, dispostos a acompanhar prontamente os seus processos e o assistir sempre que necessário.
Advocacia para entidades Patrocínio de sindicatos e associações de classes de servidores públicos estatutários e celetistas. A atuação engloba a prestação de serviço de assessoria jurídica, prestação de atendimento jurídico gratuito para servidores de baixa renda e peticionamento em ações coletivas na defesa dos direitos da categoria.
Assistência ao candidato em concurso público O escritório também fornece amparo para o concursando que pretenda concorrer a vagas abertas em concurso público. A prestação de serviços engloba a impugnação de editais e a impetração de mandados de segurança para a garantia dos direitos do candidato.