Aposentadoria Especial de Professores para Diretores, Coordenadores e Assessores Pedagógicos
Ação destinada à concessão de aposentadoria, com a redução de tempo de 5 anos, para professores que exercerem função de direção, coordenação ou assessoria pedagógica
Concessão de gratificação por atividade de magistério para aposentados
Concessão desta gratificação para professores estaduais aposentados que tenham se aposentado com paridade entre ativos e inativos
Aposentadoria pela Súmula Vinculante 33
Aposentadoria para professores e profissionais de apoio escolar que exerçam funções em ambiente insalubre
Aposentadoria por invalidez
Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. É possível o pedido de integralidade de proventos se a doença for considerada grave, incurável, contagiosa ou decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional.
Licença-prêmio em pecúnia para aposentados
Pedido de indenização de licença-prêmio para servidores já aposentados.
Cessação de descontos em folha de pagamento
Cessação de descontos compulsórios em folha de pagamento, tais como IAMSPE , restituições ilegais de valores pagos a maior ou outros descontos ilegais.
Concessão de licença-saúde
Concessão de licença-saúde para servidores que tiveram seu pedido negado administrativamente ou foram readaptados.
Impugnação de portarias
Mandados de segurança e ações de anulação contra portarias eivadas de ilegalidade que prejudiquem o direito do servidor.
Restabelecimento de adicional de insalubridade em grau máximo para readaptados
Indicado para servidores que tiveram seu grau de insalubridade diminuído em virtude da readaptação. É possível, ainda o pedido de cessação dos descontos em folha de pagamento e devolução do que já foi descontado.
Recálculo de quinquênio e sexta parte
Ação para concessão do quinquênio e da sexta parte sobre parcelas de gratificações não incorporadas ainda aos vencimentos.
Procedimentos sancionatórios
Defesa do servidor em procedimentos administrativos disciplinares, sindicâncias, ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública.