Recálculo do Triplique
Recálculo da parcela remuneratória a que se refere o art. 2º da Lei n° 13.400/2002, com inclusão na média quinquenal do triplique e o pagamento das diferenças.
Aposentadoria por invalidez
Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. É possível o pedido de integralidade de proventos se a doença for considerada grave, incurável, contagiosa ou decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional.
Impugnação de portarias
Mandados de segurança e ações de anulação contra portarias eivadas de ilegalidade que prejudiquem o direito do servidor.
Procedimentos sancionatórios
Defesa do servidor em procedimentos administrativos disciplinares, sindicâncias, ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública.