Abate-teto
Indicado para situações em que não deve incidir o abate-teto, pois a soma das remunerações pode, por previsão constitucional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, superar o teto constitucional.
Abono de permanência
Ação para reconhecimento do Abono de Permanência para servidores que preencheram os requisitos e não estão recebendo o abono.
Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Servidor Público Federal que se aposentou sem gozar da licença-prêmio por assiduidade a que tinha direito e sem utilizá-la para fins de aposentadoria tem o direito ao recebimento dos períodos em pecúnia.
Gratificação de desempenho
Pagamento paritário de gratificações de desempenho, entre servidores ativos e inativos.
Pagamento de exercícios anteriores
Vantagens pecuniárias reconhecidas como devidas em processo administrativo, de ofício ou a pedido do servidor, mas não pagas no mesmo ano de competência e, consequentemente, incluídas em exercícios anteriores.
Progressão funcional do INSS
Recolocação do servidor na Classe-Padrão devidos, com pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.
PSS sobre abono de permanência
Reembolso da contribuição previdenciária paga sobre o abono de permanência (se descontado) dentro dos últimos 5 (cinco) anos.
Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC
Processo por meio do qual servidores inativos do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT podem ter seus proventos acrescidos de uma Retribuição por Titulação – RT, mediante uma série de requisitos que comprovem seus Saberes e Competências, conforme a Lei nº 12.772/2012.