A licença-prêmio é direito do servidor público estadual que exerceu ininterruptamente sua atividade por cinco anos, sem que nesse período tenham sido aplicadas quaisquer penalidades administrativas.
No entanto, não raros os casos, o gozo dos períodos de licença-prêmio é postergado pela Administração Pública, obrigando o servidor a, muitas vezes, aposentar-se ou se exonerar sem ao menos ter usufruído dela.
Resta pacificado no Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, o entendimento de que estes blocos de licença-prêmio devem ser indenizados. O argumento utilizado é o de que, em caso contrário, estaríamos diante de hipótese de enriquecimento ilícito do Estado, que explora a força de trabalho do seu empregado, bem que não pode ser restituído.
Não obstante, para que o servidor possa pleitear o pagamento destes períodos, deve ele estar desligado do serviço público, seja por aposentadoria, exoneração ou demissão. Após a inatividade, a propositura de ação se torna viável para o percebimento em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados.
Eis alguns precedentes sobre o tema:
• Ag Rg no Ag nº 834.159/SC
• Apelação Cível nº 990.10. 148768-3
• AgRg no Ag nº 350.379/MG
• AgRg no Ag nº 398.091/DF
• REsp nº 248.672/SP
• Agr.Reg. no Agr.Instr. nº 928.359/SP
• Agr.Reg. no Agr.Instr. nº 1.113.091/SP
Dr. Thiago Marques
Küster Machado – Servidor Público
[email protected]
Bom dia.
Me aposentei com direito a 60 dias de licença prêmio.
Como faço pra receber???
Muito obrigada.
Exoberei ha 3 anoscom 60 duas de licença prêmio qual o processo pra requerer em pecúnia?
Boa noite
Como faço para requer ?
Me aposentei em 2016 por invalidez e tinha 45 dias de LP . Como proceder? Tenho direito ?
Me aposentei ,deixando duas licenças a ver , como poderia agir?
Ter direito a gente que tem, mas de recebe é que é o problema! Já venci em todas as instâncias e receber nada. Isso é só conversa! Pneu foi para pagamento e agora entro lá, ” está suspenso”!
Quem sabe esse provento vem depois que a gente morre!
Qdo me aposentei em 2013, não sabia que poderia receber a licença prêmio. E nao fiu atrás disso. No meu caso daria pra entrar com o pedido ainda.?
Aqui em Santa Catarina o Poder Executivo não paga administrativamente nem que chova para cima. Você é obrigado a acionar o Judiciário. Vai levar uns 5 (cinco) anos para virar precatório. Depois que virar precatório vai ficar “mofando” na fila de espera. Eu tenho 11 meses e já poderia ter me aposentado há uns 4 (quatro) atrás. Sinceramente ? Com 62 anos de idade ou recebo administrativamente ou prefiro gozar minhas licenças prêmio. Pelo menos não me aborreço e nem fico criando expectativas.
Com faço para requerer?
Vou aposentar em Maio do ano que vem
Quero entra com essa ação
Favor deixar o contato para eu falar com você assim que sair minha aposentadoria
Me aposentei em setembro. O governo me pagou 30 dias em pecunha e os outros 60 dias não pude usufruir. Como faço para receber.
Sou da diretoria de ensino de Registro mas, moro em Sorocaba – SP, e como estava trabalhando no Programa de Ensino Integral (PEI) não me foi permitodo tirar licença.
Grata
Maria Vieira.
Boa tarde.
Minha mãe faleceu e acabou não gozando de algumas licenças prêmio aos quais ela tinha direito. Tem como requerer o recebimento em pecúnia dessas licenças não gozadas?
Exonerei do estado este ano, no mês de junho, e tinha direito a usufruir 60 dias de licença prêmio. Como faço para requerer?
Me aposentei em janeiro de 2016 e deixei de usufruir 60 dias de licença prêmio , já entrei com pedido de indenização mas até agora nada
A licença precisa ser requerida e indeferida ou simplesmente basta ter o direito.?
Aposentei em 2013 e deixei para trás 2 licenças premio.O que tenho que fazer? Obrigado
Me aposentei em 2013,tenho direito em pedir 30 dias restantes de licença prêmio em pecúnia?
Sou aposentada desde fevereiro de 2016,ainda deixei dois blocos de licença sem usufruir, gostaria de rever.
Me aposentei em 2013 e ndo requeri.. ainda posso requerer? Qual o procedimento?
Me aposentei em junho de 2018 e fiquei com 60 dias de licença prêmio não desfrutadas. Como faço para receber?
Me aposentei em 1999 e para completar os 25 anos proporcional para me aposentar tinha licença prêmio para usufruir aí joguei para completar o tempo e sair logo. Por acaso tenho direito ou não. Obrigada
Me aposentei 2016 com direito a dois bloco de licença premio , como faço para receber
Aposentei em 2016 com direito dois blocos,como faço para requerer
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Bo boa tarde
Valdir
De Carvalho Vasconcelos
Aposentei em 17/09/2017
Não recebi 06 blocos (18 meses)
Me aposentei por acidente de trabalho em 2006 será que tenho direito
Olá! Meu nome é Suely,me aposentei em 2014. Tirei 45 dias de licença e outros 45 perdi por não ter tirado no prazo. Tenho direito a requerer estes 45 dias em pecúnia?
Aposentei em 1/08/18, tenho 90 dia de licença prêmio que não usufrui, tenho direito e que tenho que fazer??
Bom dia !
Estou aguardando a minha aposentadoria se publicada e perdi 45 dias de licença prêmio , como faço para requerer ?
vamos todos sugerir para que a janaina paschoal pleiteie este beneficio junto ao governo do estado
Fui professora durante 31 anos no estado e me aposentei, nunca recebi licença prêmio, segundo a secretária da escola não tinha direito por tirar todas as abonadas durante o ano. Tenho algum direito?
Como é calculado o valor a ser pago, é de acordo com do salário bruto que recebemos no periodo em que estavamos trabalhando ?
Quando me aposentei em nov/2007 tinha 60 dias de licença prêmio não gozadas. Pedi aposentadoria com medo das mudanças que se comentavam que iam ocorrer até o final do ano. Até tive que fazer uma declaração abdicando deste direito. E agora, o que faço?
muito interessante seus conteúdos gostei muito deles. Parabéns 🙂