Mais um capítulo sobre a decisão do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas – IRDR – que versa sobre a Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade para Policiais Civis, aconteceu no dia 27 de setembro.
O julgamento começou com a sustentação oral do Procurador do Estado, solicitando a suspensão do julgamento até decisão do Tema 1019 do STF (Direito de servidor público que exerça atividades de risco, de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade) por se tratar do mesmo assunto. O Presidente da sessão determinou primeiramente a resolução da suspensão, para posteriormente dar continuidade ou não na sessão.
O relator Bandeira Lins discursou de forma favorável aos policias, votando ao final pelo julgamento. A maioria votou com o Relator, decidindo pelo julgamento do IRDR, independente da decisão do STF.
JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PARIDADE E INTEGRALIDADE
Após a decisão pelo julgamento, começaram as sustentações orais e, posteriormente, a votação. Após mais de um ano suspensas pelo IRDR, as ações que tratam sobre o direito ou não à Paridade e Integralidade, poderiam ser finalmente decididas.
Como sempre, o primeiro a votar foi o relator, que votou favorável à Paridade e Integralidade.
Porém o segundo desembargador, Torres de Carvalho, pediu vistas e o julgamento foi imediatamente suspenso. E a decisão tão esperada pelos Policiais Civis foi mais uma vez adiada.
Novo julgamento para o IRDR já foi agendado
Nova sessão para votação já foi agendada. O julgamento vai ocorrer no dia 25 de outubro próximo. Como já ocorreram as sustentações orais, o julgamento deve ser rápido.
Um ponto importante e que já foi decidido é que o IRDR não vai ser suspenso para aguardar o Tema 1019 do STF, além do voto do relator já ter sido favorável.
O Departamento do Servidor Público do Küster Machado segue acompanhando o julgamento.
Küster Machado – Servidor Público
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