Desembargador diz que processo legislativo foi atropelado
A suspensão da implementação da Reforma da Previdência do governo João Dória foi determinada em caráter liminar hoje, 17 de março.
O pedido partiu da Deputada Estadual Professora Bebel (PT-SP), que também é presidente do maior sindicato de Professores do Brasil, Apeoesp. O Desembargador Antonio Carlos Malheiros concedeu a liminar acatando os argumentos de que o processo legislativo não foi respeitado e que houve atropelo quando a proposta foi discutida na ALESP.
Em seu despacho, o Desembargador afirma que “O processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que apreciam a criação de uma nova ordem jurídica, seja de que natureza for”.
Os efeitos da emenda constitucional foram suspensos “uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’”.
A medida, que foi sancionada por Doria no dia 6 de março, foi duramente criticada por diversas categorias, e alvo de protestos que terminaram em enfrentamentos no dia da votação.