Recontagem de tempo em lista de antiguidade
Ação para reclassificação em lista de antiguidade, destinada a policiais que estavam na 3ª ou na 4ª classe em 2011.
Integralidade e paridade em aposentadoria
Ação para afastar a aplicação de média aritmética em aposentadoria especial de policial civil e garantir proventos integrais e garantia de paridade entre ativos e inativos. É possível a cumulação com pedido de manutenção de classe também.
Manutenção de classe em aposentadoria
Ação destinada a garantir a aposentadoria na última classe ocupada, mesmo que o policial não tenha 5 anos nela. Em geral, indicada para policiais que tenham preenchido os requisitos das regras de transição das Emendas Constitucionais 41 ou 47.
Aposentadoria por invalidez
Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. É possível o pedido de integralidade de proventos se a doença for considerada grave, incurável, contagiosa ou decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional.
GAT para delegados
Concessão de gratificação por acúmulo de titularidade para delegados quando negada pela administração ou situações de prestação de serviço para mais de uma secretaria, autarquia ou poder.
ADPJ para delegados
Concessão de adicional por direção de polícia judiciária para delegados que deixaram de recebê-lo em virtude de gozo de licença-saúde.
Restabelecimento de adicional de insalubridade em grau máximo para readaptados
Indicado para servidores que tiveram seu grau de insalubridade diminuído em virtude da readaptação. É possível, ainda o pedido de cessação dos descontos em folha de pagamento e devolução do que já foi descontado.
Incorporação de diferença salarial e indenizações por acúmulo de funções
Ação para percebimento de diferença salarial quando o servidor exercer função mais bem remunerada do que a do cargo para o qual foi concursado.
Impugnação de portarias
Mandados de segurança e ações de anulação contra portarias eivadas de ilegalidade que prejudiquem o direito do servidor.
Cessação de descontos em folha de pagamento
Cessação de descontos compulsórios em folha de pagamento, tais como IAMSPE , restituições ilegais de valores pagos a maior ou outros descontos ilegais.
Concessão de licença-saúde
Concessão de licença-saúde para servidores que tiveram seu pedido negado administrativamente ou foram readaptados.
Incorporação de décimos de gratificações
Para servidores que prestam serviço a mais de uma secretaria, autarquia ou poder.
Concessão de adicional de insalubridade durante o período de academia
Para policiais recém-ingressados nos quadros da Polícia Civil que passaram a receber o adicional de insalubridade apenas após a publicação do laudo. O pedido é para a concessão a partir da posse, sendo cabível o pleito dos valores retroativos que deixaram de ser pagos.
Revisão de aposentadorias e pensões
Revisões para a garantia de paridade e integralidade em aposentadorias e pensões.
Licença-prêmio em pecúnia para aposentados
Pedido de indenização de licença-prêmio para servidores já aposentados.
Procedimentos sancionatórios
Defesa do servidor em procedimentos administrativos disciplinares, sindicâncias, ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública.