Recálculo de quinquênio e sexta parte Ação para concessão do quinquênio e da sexta parte sobre parcelas de gratificações não incorporadas ainda aos vencimentos.


Recálculo do prêmio de incentivo Recálculo do prêmio de incentivo para que ele incida sobre o 13º salário e o 1/3 de férias.


Aposentadoria pela Súmula Vinculante 33 Aposentadoria para profissionais que exerçam funções em ambiente insalubre


Aposentadoria por invalidez Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. É possível o pedido de integralidade de proventos se a doença for considerada grave, incurável, contagiosa ou decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional.


Licença-prêmio em pecúnia para aposentados Pedido de indenização de licença-prêmio para servidores já aposentados.


Cessação de descontos em folha de pagamento Cessação de descontos compulsórios em folha de pagamento, tais como IAMSPE , restituições ilegais de valores pagos a maior ou outros descontos ilegais.


Concessão de licença-saúde Concessão de licença-saúde para servidores que tiveram seu pedido negado administrativamente ou foram readaptados.


Impugnação de portarias Mandados de segurança e ações de anulação contra portarias eivadas de ilegalidade que prejudiquem o direito do servidor.


Restabelecimento de adicional de insalubridade em grau máximo para readaptados Indicado para servidores que tiveram seu grau de insalubridade diminuído em virtude da readaptação. É possível, ainda o pedido de cessação dos descontos em folha de pagamento e devolução do que já foi descontado.


Procedimentos sancionatórios Defesa do servidor em procedimentos administrativos disciplinares, sindicâncias, ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública.