APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PÚBLICO
Para ingressar com ação pleiteando a aposentadoria por invalidez, é necessário que o Departamento de Perícias Médicas do Estado tenha negado a aposentadoria e a decisão publicada no diário oficial. Porém, O enquadramento da incapacidade como parcial ou readaptação também configura como indeferimento.