Concessão de adicional de qualificação
A partir do protocolo do diploma, com pedido de pagamento dos valores retroativos.
Repetição de indébito de contribuição previdenciária
Ação para a retirada da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de remuneração de função comissionada. O pedido é cumulado com repetição de indébito dos valores retroativos a 5 anos.
Aposentadoria pela Súmula Vinculante 33
Aposentadoria para profissionais que exerçam funções em ambiente insalubre
Aposentadoria por invalidez
Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. É possível o pedido de integralidade de proventos se a doença for considerada grave, incurável, contagiosa ou decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional.
Licença-prêmio em pecúnia para aposentados
Pedido de indenização de licença-prêmio para servidores já aposentados.
Cessação de descontos em folha de pagamento
Cessação de descontos compulsórios em folha de pagamento, tais como IAMSPE , restituições ilegais de valores pagos a maior ou outros descontos ilegais.
Concessão de licença-saúde
Concessão de licença-saúde para servidores que tiveram seu pedido negado administrativamente ou foram readaptados.
Impugnação de portarias
Mandados de segurança e ações de anulação contra portarias eivadas de ilegalidade que prejudiquem o direito do servidor.
Restabelecimento de adicional de insalubridade em grau máximo para readaptados
Indicado para servidores que tiveram seu grau de insalubridade diminuído em virtude da readaptação. É possível, ainda o pedido de cessação dos descontos em folha de pagamento e devolução do que já foi descontado.
Recálculo de quinquênio e sexta parte
Ação para concessão do quinquênio e da sexta parte sobre parcelas de gratificações não incorporadas ainda aos vencimentos.
Procedimentos sancionatórios
Defesa do servidor em procedimentos administrativos disciplinares, sindicâncias, ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública.