Com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que fixou a tese favorável à paridade e à integralidade, surgiram dúvidas com relação ao tema 1019 de repercussão geral que trata do mesmo assunto.
Primeiramente, cumpre ressaltar que “repercussão geral” é requisito para a admissão de recurso extraordinário ao STF. Com seu reconhecimento torna-se possível sobrestar para julgamento outros recursos cujo objeto é igual ao do paradigma, que é o recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral (RE 1162672).
A repercussão geral de tema 1019 já foi reconhecida pelo STF em 2018. A partir desse momento, todos os recursos extraordinários que atacassem os mesmos dispositivos constitucionais passaram a ficar suspensos até decisão do Supremo sobre o recurso paradigma.
Apenas para fins de esclarecimento, recurso extraordinário é aquele cabível após decisão de segunda instância e direcionado ao STF onde somente se pode discutir ofensa à Constituição Federal ou suas Emendas.
COMO O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1162672 PODE AFETAR A TESE DO IRDR SOBRE PARIDADE E INTEGRALIDADE
A priori, as decisões proferidas em recursos extraordinários possuem apenas efeito “inter partes”, ou seja, atingem apenas os processos sobrestados. Dessa forma, aquelas ações que não foram suspensas pela interposição desse recurso, não são afetadas.
Entretanto, há previsão constitucional que permite ao STF oficiar ao Senado Federal para que suspenda, por meio de resolução, os efeitos de lei ou ato normativo declarado inconstitucional.
Essa resolução tem efeitos “erga omnes”, ou seja, para toda a sociedade, atingindo mesmo aqueles processos que não foram afetados. No entanto, para o caso concreto do RE 1162672, essa última opção é remota, pois a questão atacada se refere mais à interpretação de lei complementar do que a sua execução expressa.
Logo, o mais provável são os efeitos restringidos apenas aos processos sobrestados.
Entretanto, o julgamento do RE 1162672 pode sim afetar as aposentadorias dos policiais civis paulistas. Isso porque a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pode recorrer ao STF da decisão do IRDR julgado na sexta-feira.
Se recurso extraordinário dessa decisão for sobrestado, uma eventual decisão negativa no RE 1162672 pode tornar nula a tese fixada no IRDR da paridade e integralidade, retornando a questão da aposentadoria dos policiais civis de São Paulo ao “status quo”.
Vale lembrar que, recentemente, o STF decidiu não ser cabível indenização aos servidores públicos paulistas por falta da chamada revisão geral anual em data base (https://www.conjur.com.br/2019-set-25/servidor-nao-indenizado-revisao-nao-aumentou-salario).
Para quem tiver interesse em acompanhar o andamento do RE 1162672, segue link: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5550712
Küster Machado – Servidor Público
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