SERVIDORES MUNICIPAIS DE CURITIBA, NÃO SINDICALIZADOS AO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CURITIBA – SISMUC, TÊM DIREITO À EXECUÇÃO DO PROCESSO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO).
A Prefeitura de Curitiba realizava o pagamento da gratificação natalina (13º salário) com base no vencimento básico de cada servidor e não considerando a totalidade da remuneração.
Entretanto, em julho de 2007 entrou em vigor a Lei nº 12.316/2007, que determina o pagamento da gratificação natalina (13º salário) sobre todas as rubricas que compõem a remuneração individual e não apenas sobre o vencimento básico. São excetuadas apenas as verbas indenizatórias, como o auxilio transporte.
O Sindicato obteve decisão judicial favorável, com a condenação da Prefeitura de Curitiba à realização do pagamento complementar retroativo ao ano de 2002, bem como para que haja a correção de tal pagamento para o futuro, decisão esta que se aplica, inclusive, para servidores não filiados ao SISMUC.
Posto isso, o escritório Kuster Machado estará ingressando com as execuções individuais para os servidores não filiados ao SISMUC, que tenham interesse na correção da base de cálculo do pagamento da gratificação natalina (13º) salário.
Küster Machado Advogados
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boa tarde e no caso de nos servidores que ja somos filiados ao sindicato precisamos entrar com alguma acao ou nao ? meu nome e getulio vieira da silva filho
boa tarde sobre a gratificacao natalina o que ficou ou para quando sera devolvida para os funcionarios sou filiado desde de 98 no sismuc obrigado e boa tarde
Sou aposentada a 11 anos. Gostaria de saber sobre o direito de receber a gratificação natalina entre os anos de 2002 a 2006.
Aqui é a Solange De Oliveira, gostei muito do seu artigo
tem muito conteúdo de valor, parabéns nota 10.
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POR GENTILEZA JA TEM DATA PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇAO NATALINA
BOA TARDE J TEM DATA PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇAO NATALINA OBRIGAD
Gostaria de fazer o cálculo sobre o processo de gratificação natalina
Olá, Me chamo Andressa e gostaria de saber se vocês sabem como está o andamento desse processo da gratificação natalina dos servidores municipais de Curitiba?
Houve alguma atualização? Alguma boa notícia para os associados da Sísmica sobre a gratificação?
Gostaria de saber se tenho direito trabalho desde 2005 na PMC, mudei de função através de concurso permanecendo com a mesma matrícula.
Informações sobres o PROCESSO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). PMC.
Bom dia.
Meu nome É. Ciro Marcos Faganello. Sou funcionário publico municipal, desde 31/01/1995. Trabalhava no período de 2021 a 2007. E fazia uma grande quantidade de horas extras e horas DSR. Na Secretaria de Urbanismo de Curitiba.
Porém no período que teria que entregar Documentos no sindicato, por não ser sindicalizado e estava passando problemas de saúde de pessoa da família não entregue, os documentos.
Existe possibilidade ingressar,com processo nesta data.