GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL – GDASS

Servidores do INSS aposentados com paridade no Estado do Paraná e que recebem a GDASS com pontuação inferior a 70 (setenta) pontos, possuem direito à revisão

A Lei nº 13.324/2016 prevê que a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI da Lei nº 10.855/2004. Entretanto, alguns servidores aposentados e pensionistas, vinculados ao INSS no Estado do Paraná, recebem a GDASS em pontuação inferior aos 70 (setenta) pontos considerados pela Lei nº 13.324/2016 como pontuação mínima.

O Poder Judiciário reconhece que o servidor público aposentado e o pensionista que tem direito à paridade deve receber o mesmo percentual que o servidor ativo recebe, a título de gratificação de desempenho, enquanto esta é paga aos servidores em atividade em caráter geral, sendo devidas, portanto, as parcelas vencidas, respeitando a prescrição quinquenal e as parcelas vincendas.

O servidor aposentado ou pensionista, que recebe seus proventos/pensão com paridade, vinculado ao INSS no Estado do Paraná e que recebem a GDASS em pontuação inferior a 70 (setenta) pontos podem ingressar com ação solicitando revisão. É possível cobrar judicialmente as parcelas relativas aos últimos 5 (cinco) anos, além das parcelas vincendas, até a efetiva implantação na folha de pagamento e enquanto não sobrevier pontuação mais vantajosa, com o acréscimo de correção monetária e juros.


Küster Machado Advogados
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2 comentários em “GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL – GDASS

  1. Edson marins de oliveira filho Responder

    Porque não inventam esses benefícios a aposentados da iniciativa privada ,uma pergunta como o servidor aposentado pode receber por desempenho de atividade se está em casa aposentado ,ou esse beneficio é dado ao aposentado que continua no cargo público

  2. Thalles Responder

    Boa tarde! TUdo bem?
    Gostaria de saber quanto vocês cobram para executar um título de Gdass (causa já transitada em julgado)
    Ou quanto cobram somente o cálculo?
    Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400

    Obrigado

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