MANUTENÇÃO DE CLASSE – APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL
Exigir que o policial fique 5 anos na classe para que possa se aposentar sem regressão é inconstitucional.
Julgamento do IRDR – Voto do Relator foi favorável mas julgamento foi suspenso por pedido de vistas
Novo julgamento foi agendado para o dia 25 de outubro.
RELATOR RECUSA PEDIDO DE ADIAMENTO E JULGAMENTO DO IRDR SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE É CONFIRMADO PARA O DIA 27 DE SETEMBRO
Procuradoria havia solicitado adiamento, que foi negado pelo relator do Incidente.
KÜSTER MACHADO CONQUISTA NOVA DECISÃO PROCEDENTE EM AÇÃO DE RECONTAGEM DE TEMPO PARA POLICIAIS CIVIS
Na sentença, juiz garantiu a recontagem de tempo em lista de antiguidade e afastou a incidência do IRDR, por entender que ele não se aplica às carreiras operacionais.
NOVA DECISÃO CONQUISTADA PELO KÜSTER MACHADO E DISPONIBILIZADA HOJE, CONFIRMA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA
Autora se aposentou sem poder usufruir de 75 dias de licença, aos quais tinha direito. Decisão garante o recebimento em dinheiro do período não usufruído.
STATUS ATUAL DO IRDR E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TRATAM DA INTEGRALIDADE E PARIDADE DE POLICIAIS CIVIS
Diariamente recebemos muitos questionamentos de Policiais Civis sobre o IRDR e o Recurso Extraordinário que afetam a Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade. Nesse artigo, abordamos os pontos principais sobre o assunto. Confira!
KÜSTER MACHADO CONQUISTA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE RECONTAGEM DE TEMPO PARA POLICIAIS CIVIS
Decisão publicada hoje, determina que a autora tenha sua posição reavaliada e o tempo da terceira classe seja computado para fins de classificação na lista de antiguidade
AÇÕES PARA MANUTENÇÃO DE CLASSE NA APOSENTADORIA NÃO FORAM AFETADAS PELO INCIDENTE QUE SUSPENDEU AS AÇÕES DE PARIDADE E INTEGRALIDADE
Tribunal de Justiça restringiu os efeitos do IRDR às ações que versassem exclusivamente sobre paridade e integralidade. Outras situações que envolvem garantias constitucionais como a não regressão da classe, não foram abrangidas pelo incidente e podem ser discutidas normalmente em juízo.
PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS CIVIS DO PARANÁ
Para garantir a aposentadoria especial com paridade e integralidade, os policiais civis precisam ingressar com ação judicial, uma vez que ao se aposentar administrativamente, a administração não reconhece esse direito. …
APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE PARA POLICIAIS CIVIS DO PARANÁ
Com base na LC 51/85 que é uma lei complementar federal com aplicação em todo o território nacional, o Estado de São Paulo vêm acatando a aposentadoria dos policiais civis com paridade e integralidade. Nesses termos, a mesma tese pode ser acolhida pelo Judiciário do Paraná.