O Congresso Nacional possui instrumentos para enfrentamento dos impactos financeiros, em casos de calamidade pública, como a utilização de recursos do orçamento; a suspensão dos pagamentos e amortização da dívida pública; cortes no fundo eleitoral; a taxação de grandes fortunas; a venda do excedente de reservas internacionais; etc.
Küster Machado conquista novas decisões para servidores públicos do Estado de São Paulo
Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre cada uma das remunerações que o servidor recebe, e não sobre a soma delas.
A cobrança das GATs por designações em unidades não compreendidas nesses Decretos pode ser conseguida judicialmente, requerendo-se a obrigação de concessão da gratificação para aqueles que ainda se encontram nesta situação e a cobrança retroativa dos valores que deixaram de ser pagos no período de até 5 anos.
O adicional de direção de polícia judiciária – ADPJ – é vantagem pecuniária garantida privativamente aos integrantes da carreira de delegados de polícia. Sua instituição se deu pela lei complementar …
Servidores do INSS aposentados com paridade no Estado do Paraná e que recebem a GDASS com pontuação inferior a 70 (setenta) pontos, possuem direito à revisão A Lei nº 13.324/2016 …
Desconto da Contribuição Previdenciária sobre a rubrica do Abono de Permanência é irregular, sendo devida sua restituição.
Policiais Rodoviários Federais do Mato Grosso do Sul possuem direito à restituição parcial do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre 1/3 de férias recebidos de 2006 a 2011.
