A revisão geral anual é o direito dos servidores públicos de ter seus vencimentos reajustados em data base estipulada em lei específica, sem distinção de índices, respeitando-se, assim, a isonomia …
O desvio de função ocorre sempre que servidor público exerce atribuições de cargo para o qual não foi concursado, quando a remuneração do cargo em que foi desviado for maior …
Servidor que se aposentou ou se exonerou do serviço público sem usufruir de licença-prêmio tem direito à indenização.
Gratificações não incorporadas devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte.
Ingresso de Mandado de Segurança garante ao servidor a aplicação da legislação vigente no momento da propositura da ação
Sentenças procedentes foram publicadas nos últimos dias
Adicional de Qualificação para servidores do TJ é devido à partir do protocolo do diploma
Para ingressar com ação pleiteando a aposentadoria por invalidez, é necessário que o Departamento de Perícias Médicas do Estado tenha negado a aposentadoria e a decisão publicada no diário oficial. Porém, O enquadramento da incapacidade como parcial ou readaptação também configura como indeferimento.
Incidente de Resoluções Repetitivas (IRDR) não impede a propositura de novas ações de Aposentadoria Especial de Policiais Civis
Possibilidade de Aposentadoria Especial com 25 anos de serviço pela Súmula Vinculante 33
