Com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que fixou a tese favorável à paridade e à integralidade, surgiram dúvidas com relação ao tema 1019 de repercussão geral que trata do mesmo assunto. Confira artigo que aborda o tema!
Por 8 votos a 5, desembargadores reconheceram o direito à Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade para Policiais Civis.
Administração Pública utiliza interpretação contrária à ordem constitucional regredindo de classe o Policial no momento da aposentadoria e deixando de pagar integralmente os proventos a que os servidores possuem direito.
O IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) é espécie de instrumento processual para a fixação de tese jurídica em casos repetitivos em tramitação no Poder Judiciário. A tese será …
Diretores, Orientadores, Professores e demais profissionais que exerçam qualquer função de apoio pedagógico tem o direito de incorporar a Gratificação de Gestão Educacional à aposentadoria.
Exigir que o policial fique 5 anos na classe para que possa se aposentar sem regressão é inconstitucional.
Novo julgamento foi agendado para o dia 25 de outubro.
