SERVIDORES MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO TÊM DIREITO AO CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO MAIOR.
O cálculo era feito em cima do valor de R$ 117,54 e passará a ser feito em cima do valor de R$ 755,00.
CORTES NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM RAZÃO DA COVID-19, DOENÇA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, SÃO INCONSTITUCIONAIS
O Congresso Nacional possui instrumentos para enfrentamento dos impactos financeiros, em casos de calamidade pública, como a utilização de recursos do orçamento; a suspensão dos pagamentos e amortização da dívida pública; cortes no fundo eleitoral; a taxação de grandes fortunas; a venda do excedente de reservas internacionais; etc.
INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA
Küster Machado conquista novas decisões para servidores públicos do Estado de São Paulo
ABATE-TETO NÃO DEVE INCIDIR SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CASO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS LÍCITOS
Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre cada uma das remunerações que o servidor recebe, e não sobre a soma delas.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL – GDASS
Servidores do INSS aposentados com paridade no Estado do Paraná e que recebem a GDASS com pontuação inferior a 70 (setenta) pontos, possuem direito à revisão A Lei nº 13.324/2016 …
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA
Desconto da Contribuição Previdenciária sobre a rubrica do Abono de Permanência é irregular, sendo devida sua restituição.
EXECUÇÃO DA AÇÃO COLETIVA DE IMPOSTO DE RENDA E PSS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS – PRF MS
Policiais Rodoviários Federais do Mato Grosso do Sul possuem direito à restituição parcial do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre 1/3 de férias recebidos de 2006 a 2011.
CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Servidor Público que já preencheu os requisitos para aposentadoria e permanece na ativa possui direito ao Abono de Permanência.
INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
Funcionários públicos de carreiras federais que não gozaram de períodos de licença-prêmio antes da aposentadoria possuem direito à indenização em dinheiro A licença-prêmio é direito do servidor público que exerceu …
DUAS NOVAS DECISÕES EM AÇÕES PATROCINADAS PELO KÜSTER MACHADO GARANTEM INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PARA SERVIDORES PÚBLICOS.
Servidores se aposentaram deixando de gozar 90 dias e 150 dias aos quais tinham direito.