A cobrança das GATs por designações em unidades não compreendidas nesses Decretos pode ser conseguida judicialmente, requerendo-se a obrigação de concessão da gratificação para aqueles que ainda se encontram nesta situação e a cobrança retroativa dos valores que deixaram de ser pagos no período de até 5 anos.
O adicional de direção de polícia judiciária – ADPJ – é vantagem pecuniária garantida privativamente aos integrantes da carreira de delegados de polícia. Sua instituição se deu pela lei complementar …
Servidores do INSS aposentados com paridade no Estado do Paraná e que recebem a GDASS com pontuação inferior a 70 (setenta) pontos, possuem direito à revisão A Lei nº 13.324/2016 …
Desconto da Contribuição Previdenciária sobre a rubrica do Abono de Permanência é irregular, sendo devida sua restituição.
Policiais Rodoviários Federais do Mato Grosso do Sul possuem direito à restituição parcial do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre 1/3 de férias recebidos de 2006 a 2011.
Servidor Público que já preencheu os requisitos para aposentadoria e permanece na ativa possui direito ao Abono de Permanência.
Funcionários públicos de carreiras federais que não gozaram de períodos de licença-prêmio antes da aposentadoria possuem direito à indenização em dinheiro A licença-prêmio é direito do servidor público que exerceu …
Servidores se aposentaram deixando de gozar 90 dias e 150 dias aos quais tinham direito.
Desembargador diz que processo legislativo foi atropelado
Nova decisão conquistada pelo Küster Machado reafirma direito ao recebimento em dinheiro de períodos não usufruídos de licença prêmio antes da aposentadoria
