PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ENVIADA POR DÓRIA NÃO GARANTE PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS POLICIAIS CIVIS
O Governo do Estado anunciou, no dia 8, seu projeto próprio de Reforma da Previdência.
News
PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE PARA SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DEVE CONSTAR NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem se consolidando no sentido de determinar que o prêmio de incentivo à qualidade, pago a servidores da Secretaria da Fazenda, seja calculado sobre o 13º salário, 1/3 de férias e sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte).
NOVA DECISÃO CONQUISTADA PELO KÜSTER MACHADO GARANTE PARA AUTOR INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA
Em decisão conquistada pelo Küster Machado no dia 9 de agosto, o Estado foi condenado a indenizar à autora, em dinheiro, pelos 60 dias de licença-prêmio publicados e não gozados.
DÚVIDAS A RESPEITO DO TEMA 1019 DE REPERCUSSÃO GERAL E SOBRE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1162672
Com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que fixou a tese favorável à paridade e à integralidade, surgiram dúvidas com relação ao tema 1019 de repercussão geral que trata do mesmo assunto. Confira artigo que aborda o tema!
IRDR SOBRE PARIDADE E INTEGRALIDADE É JULGADO FAVORÁVEL AOS POLICIAIS CIVIS
Por 8 votos a 5, desembargadores reconheceram o direito à Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade para Policiais Civis.
REVISÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL
Administração Pública utiliza interpretação contrária à ordem constitucional regredindo de classe o Policial no momento da aposentadoria e deixando de pagar integralmente os proventos a que os servidores possuem direito.
O QUE PODE MUDAR PARA OS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS SE O IRDR SOBRE PARIDADE E INTEGRALIDADE FOR FAVORÁVEL A ELES?
O IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) é espécie de instrumento processual para a fixação de tese jurídica em casos repetitivos em tramitação no Poder Judiciário. A tese será …
DECISÃO EM IRDR GARANTE O DIREITO DE SERVIDORES DE APOIO PEDAGÓGICO SE APOSENTAREM COM A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL INCORPORADA A SEUS PROVENTOS
Diretores, Orientadores, Professores e demais profissionais que exerçam qualquer função de apoio pedagógico tem o direito de incorporar a Gratificação de Gestão Educacional à aposentadoria.
MANUTENÇÃO DE CLASSE – APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL
Exigir que o policial fique 5 anos na classe para que possa se aposentar sem regressão é inconstitucional.
Julgamento do IRDR – Voto do Relator foi favorável mas julgamento foi suspenso por pedido de vistas
Novo julgamento foi agendado para o dia 25 de outubro.